AREsp 1924247 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque o STJ não é competente para apreciar, via recurso especial ou seus consectários, alegações de violação a dispositivos ou princípios constitucionais, competência do STF.

Parties
Agravante: JANAÍNA DE FÁTIMA ALVES BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Competência Para Análise De Questões Constitucionais
Processual Penal Direito Penal Licitações Dispensa Indevida De Licitação Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Competência Para Análise De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

JANAÍNA DE FÁTIMA ALVES BENETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadequação do STJ para apreciar alegação de violação de dispositivos ou princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque o STJ não é competente para apreciar, via recurso especial ou seus consectários, alegações de violação a dispositivos ou princípios constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.