AREsp 1924247 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todas as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I do RI/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS CARLOS DAMASCENO MATTHES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Penal Processual Penal Dispensa Indevida De Licitação Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

RUBENS CARLOS DAMASCENO MATTHES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo infirmou de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de cada fundamento da decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todas as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial