REsp 1593752 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte apenas reiterou razões já enfrentadas pelo juízo monocrático, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, várias questões suscitadas demandariam reexame de provas, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Reinaldo Sebastião Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Súmula 182/stj, Prescrição, Coisa Julgada, Prevenção, Dolo, Desproporcionalidade Da Sanção, Vício De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Súmula 182/stj Prescrição Coisa Julgada Prevenção +3 more

Case Brief

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Parties

Reinaldo Sebastião Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação
  2. 2 incongruência entre pedido e sentença
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte apenas reiterou razões já enfrentadas pelo juízo monocrático, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, várias questões suscitadas demandariam reexame de provas, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.