REsp 1939626 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para afastar a condenação do recorrente (Banco do Brasil S.A.) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por aplicar o art.18 da Lei nº 7.347/1985 na forma do princípio da simetria, salvo má-fé não demonstrada nos autos; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de ato de improbidade e dolo, bem como a impossibilidade de reexaminar matérias fático-probatórias em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Antônio Fábio Vieira; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça) Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Em Ação Civil Pública, Dolo E Responsabilidade Por Improbidade, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Princípio Da Simetria
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Dispensa Indevida De Licitação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Em Ação Civil Pública Dolo E Responsabilidade Por Improbidade Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Antônio Fábio Vieira

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça) Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dispensa de licitação (art.24, VIII, Lei nº 8.666/1993)
  2. 2 configuração de ato de improbidade (arts. 11, I e 3º, Lei nº 8.429/1992)
  3. 3 presença do elemento subjetivo doloso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para afastar a condenação do recorrente (Banco do Brasil S.A.) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por aplicar o art.18 da Lei nº 7.347/1985 na forma do princípio da simetria, salvo má-fé não demonstrada nos autos; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de ato de improbidade e dolo, bem como a impossibilidade de reexaminar matérias fático-probatórias em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente (Banco do Brasil S.A.) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Publique-se.