REsp 1580393 - ACORDAO

REsp 1580393 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem acertadamente qualificou o ajuste como contrato sujeito à Lei 8.666/1993, sendo a dispensa de licitação causa suficiente para presumir dano ao erário (dano in re ipsa), e havia fundamento suficiente para reconhecer dolo genérico na conduta do agente; questões de prequestionamento e inovação recursal impediram análise de determinados pontos, e o reexame de matéria fática necessário para afastar a conclusão sobre o dolo encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante; Recorrido/recorrente; Ex Prefeito: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ; Terceiro Prejudicado: PAULO PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Dano in Re Ipsa, Dolo Genérico, Prequestionamento (art. 515 Cpc/1973), Art. 535 Cpc/1973, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano in Re Ipsa Dolo Genérico Prequestionamento (art. 515 Cpc/1973) Art. 535 Cpc/1973 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO

Agravante; Recorrido/recorrente; Ex Prefeito

BANCO BRADESCO S/A

Réu

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ

Réu

PAULO PIRES DE OLIVEIRA

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 515 do CPC/1973
  3. 3 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem acertadamente qualificou o ajuste como contrato sujeito à Lei 8.666/1993, sendo a dispensa de licitação causa suficiente para presumir dano ao erário (dano in re ipsa), e havia fundamento suficiente para reconhecer dolo genérico na conduta do agente; questões de prequestionamento e inovação recursal impediram análise de determinados pontos, e o reexame de matéria fática necessário para afastar a conclusão sobre o dolo encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO e OUTROS