REsp 2095909 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque: (i) a alegação relativa à não disponibilização do voto vencido ficou prejudicada em razão da posterior juntada do voto; (ii) a tese de abolitio criminis não preencheu requisito de admissibilidade por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 207/STJ; e (iii) o Tribunal de origem apontou indícios de dolo específico e prejuízo ao erário, devendo permanecer o deferimento de remessa ao juízo de origem para produção de prova, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO; Apelado: ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL; Apelado: BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO; Apelado: SÉRGIO LUCIEN TRAUTMANN; Corréu: MARCELO ORNELAS FRAGOSO; Corréu: FERNANDO JORGE DE AZEVEDO; Corréu: IRACY DE ALMEIDA GALLO RITZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Abolitio Criminis, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 207 Do STJ, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Dispensa Indevida De Licitação Abolitio Criminis Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +3 more

Case Brief

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Parties

VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL

Apelado

BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO

Apelado

SÉRGIO LUCIEN TRAUTMANN

Apelado

MARCELO ORNELAS FRAGOSO

Corréu

FERNANDO JORGE DE AZEVEDO

Corréu

IRACY DE ALMEIDA GALLO RITZMANN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 941, § 3º, do CPC c.c. art. 3º do CPP (não disponibilização do voto vencido)
  2. 2 alegada abolitio criminis em razão da Lei n. 14.133/02 (ofensa ao art. 107, III, do CP)
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo específico para a configuração do art. 89 da Lei n. 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) a alegação relativa à não disponibilização do voto vencido ficou prejudicada em razão da posterior juntada do voto; (ii) a tese de abolitio criminis não preencheu requisito de admissibilidade por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 207/STJ; e (iii) o Tribunal de origem apontou indícios de dolo específico e prejuízo ao erário, devendo permanecer o deferimento de remessa ao juízo de origem para produção de prova, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter o acórdão recorrido