AREsp 2053534 - DECISAO

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O Tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação por improbidade em razão da dispensa indevida de licitação, do prejuízo ao erário (dano in re ipsa) e do dolo dos agentes; as razões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório para alterar essas conclusões e a dosimetria das penas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os agravos foram conhecidos para que se não conheça dos recursos especiais.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Antônio Carlos Favaleça; Réu: Fábio Whitaker Gonzales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Dano Ao Erário (dano in Re Ipsa), Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Dosimetria Das Penas, Omissão/embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Pública Dispensa Indevida De Licitação Dano Ao Erário (dano in Re Ipsa) Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Antônio Carlos Favaleça

Réu

Fábio Whitaker Gonzales

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93 sobre inexigibilidade
  3. 3 existência de dano ao erário decorrente de dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação por improbidade em razão da dispensa indevida de licitação, do prejuízo ao erário (dano in re ipsa) e do dolo dos agentes; as razões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório para alterar essas conclusões e a dosimetria das penas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os agravos foram conhecidos para que se não conheça dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.