AREsp 2179529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a orientação jurisprudencial desta Corte está alinhada com o acórdão recorrido, a apreciação do dolo e das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da jurisprudência sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF) e da continuidade típico-normativa sustenta a manutenção do tratamento dado à conduta no acórdão recorrido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: DANIEL ALONSO; Réu: ANDRÉ GOMES PEREIRA; Réu: VILSON DOS SANTOS DEMARCHI-ME; Réu: VILSON DOS SANTOS DEMARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Fracionamento De Contratações, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 Aos Processos Em Curso, Dolo, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1.199)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Dispensa Indevida De Licitação Fracionamento De Contratações Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Aos Processos Em Curso +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

DANIEL ALONSO

Réu

ANDRÉ GOMES PEREIRA

Réu

VILSON DOS SANTOS DEMARCHI-ME

Réu

VILSON DOS SANTOS DEMARCHI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 em processos em curso e sua aplicação à tipificação do art. 11 da LIA
  2. 2 Se a dispensa de licitação com fracionamento configura ato de improbidade administrativa
  3. 3 Presença de dolo e demonstração de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a orientação jurisprudencial desta Corte está alinhada com o acórdão recorrido, a apreciação do dolo e das provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da jurisprudência sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF) e da continuidade típico-normativa sustenta a manutenção do tratamento dado à conduta no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.