AREsp 2625884 - ACORDAO

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Havendo nos autos descrição documental do prejuízo material de R$ 1.223.013,53 e provas testemunhais que demonstram a reiteração, direcionamento das contratações e atuação direta dos ordenadores de despesa, restou comprovado o dolo específico e o efetivo prejuízo exigidos para a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993; as matérias não impugnadas no regimental estão preclusas e a tese sobre continuidade delitiva não foi prequestionada, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: THIAGO ZACARIOTTO LIMA ALVES; Corré: ANA JOSÉLIA GAIOSO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Continuidade Delitiva, Preclusão
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Dispensa Indevida De Licitação Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO ZACARIOTTO LIMA ALVES

Agravante

ANA JOSÉLIA GAIOSO COSTA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico e demonstração do efetivo prejuízo para tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Se a decisão monocrática acrescentou fundamento ao acórdão de origem
  3. 3 Aplicabilidade da continuidade delitiva em caso de fracionamento de contratos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos descrição documental do prejuízo material de R$ 1.223.013,53 e provas testemunhais que demonstram a reiteração, direcionamento das contratações e atuação direta dos ordenadores de despesa, restou comprovado o dolo específico e o efetivo prejuízo exigidos para a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993; as matérias não impugnadas no regimental estão preclusas e a tese sobre continuidade delitiva não foi prequestionada, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.