REsp 2206301 - DECISAO

REsp 2206301 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu dolo específico, mas não demonstrou prejuízo efetivo ao erário, elemento exigido para a condenação pelo art. 89 da Lei 8.666/93; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do agravante.

Parties
Agravante: PEDRO ASSIS FILHO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Art. 89 Da Lei N. 8.666/93, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Absolvição Criminal
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Dispensa Indevida De Licitação Art. 89 Da Lei N. 8.666/93 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO ASSIS FILHO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de dispensa indevida de licitação (art. 89 Lei 8.666/93) exige demonstração de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário
  2. 2 Se a ausência de demonstração de prejuízo ao erário impõe a absolvição mesmo quando há indicação de dolo específico
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu dolo específico, mas não demonstrou prejuízo efetivo ao erário, elemento exigido para a condenação pelo art. 89 da Lei 8.666/93; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93.
  • Intimem-se.