REsp 2062076 - DECISAO

REsp 2062076 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para absolver CARLOS ALBERTO BEJANI do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 porque a sua condenação contraria a jurisprudência consolidada desta Corte que exige dolo específico para a tipificação do referido crime, inexistente no caso concreto.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BEJANI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver CARLOS ALBERTO BEJANI do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993; remanescente prejudicado.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Dolo Específico, Erro Determinado Por Terceiro, Crime De Perigo Abstrato, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Tipicidade Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Dispensa Indevida De Licitação Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Dolo Específico Erro Determinado Por Terceiro Crime De Perigo Abstrato +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BEJANI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do erro determinado por terceiro (art. 20, §2º do CP)
  2. 2 exigência de dolo específico para configuração do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para absolver CARLOS ALBERTO BEJANI do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 porque a sua condenação contraria a jurisprudência consolidada desta Corte que exige dolo específico para a tipificação do referido crime, inexistente no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver CARLOS ALBERTO BEJANI do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993; remanescente prejudicado.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver CARLOS ALBERTO BEJANI do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993.
  • Fica prejudicado o remanescente do recurso especial.