REsp 2216187 - DECISAO

REsp 2216187 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acervo probatório demonstra fracionamento artificioso de aquisições e dolo específico, o que mantém a reprovabilidade da conduta ao ser reenquadrada no inciso V do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 nos termos do princípio da continuidade típico-normativa; impossibilitado de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento quanto ao pedido de declaração de atipicidade ou redução das demais sanções, mas declarou extinta, em face da Lei nº 14.230/2021, a sanção de suspensão dos direitos políticos, determinando sua exclusão.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrente: MARCELO HERCOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto Ao Mérito, Com Exclusão De Sanção)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; determino a exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente; mantêm-se as demais sanções aplicadas na origem.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Fracionamento De Compras, Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dispensa Indevida De Licitação Fracionamento De Compras Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MARCELO HERCOLIN

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto Ao Mérito, Com Exclusão De Sanção)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação retroativa/continuidade típico-normativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 reenquadramento da conduta ao art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acervo probatório demonstra fracionamento artificioso de aquisições e dolo específico, o que mantém a reprovabilidade da conduta ao ser reenquadrada no inciso V do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 nos termos do princípio da continuidade típico-normativa; impossibilitado de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento quanto ao pedido de declaração de atipicidade ou redução das demais sanções, mas declarou extinta, em face da Lei nº 14.230/2021, a sanção de suspensão dos direitos políticos, determinando sua exclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; determino a exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente; mantêm-se as demais sanções aplicadas na origem.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a exclusão da sanção consistente na suspensão dos direitos políticos.