REsp 1610905 - ACORDAO

REsp 1610905 - ACORDAO

A Turma conheceu os recursos em parte e, nessa extensão, negou-lhes provimento: aplicou o entendimento do Tema 1.199/STF quanto à necessidade de dolo para atos de improbidade; reconheceu que a Lei 14.230/2021 exige dano patrimonial efetivo para a tipificação pelo art. 10 da LIA (afastando a configuração por dano in re ipsa), mas manteve a condenação fundada no art. 11 da LIA em razão da análise probatória que evidenciou dolo específico e continuidade típico-normativa; além disso, inviabilizou-se parte das alegações por questões de admissibilidade (fundamentação genérica e uso de precedente em MS do STF) nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARCIO DE ANDRADE BELLISOMI; Recorrente: WLADIMIR AUGUSTO DE SOUZA ROSSI; Recorrente: WALTER APARECIDO DE FARIA; Recorrente: COBRA TECNOLOGIA S. A.; Recorrente: MARCIA PINHEIRO LOPES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (turma) Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Dano in Re Ipsa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Responsabilização De Advogado, Súmulas 126/stj E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano in Re Ipsa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIO DE ANDRADE BELLISOMI

Recorrente

WLADIMIR AUGUSTO DE SOUZA ROSSI

Recorrente

WALTER APARECIDO DE FARIA

Recorrente

COBRA TECNOLOGIA S. A.

Recorrente

MARCIA PINHEIRO LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (turma) Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do segundo recurso especial como aditamento
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e exigência de dano patrimonial efetivo para o art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

A Turma conheceu os recursos em parte e, nessa extensão, negou-lhes provimento: aplicou o entendimento do Tema 1.199/STF quanto à necessidade de dolo para atos de improbidade; reconheceu que a Lei 14.230/2021 exige dano patrimonial efetivo para a tipificação pelo art. 10 da LIA (afastando a configuração por dano in re ipsa), mas manteve a condenação fundada no art. 11 da LIA em razão da análise probatória que evidenciou dolo específico e continuidade típico-normativa; além disso, inviabilizou-se parte das alegações por questões de admissibilidade (fundamentação genérica e uso de precedente em MS do STF) nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte dos recursos e, nessa parte, negar-lhes provimento
  • Manutenção do acórdão recorrido