AREsp 2344761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após as alterações legislativas (Lei 14.230/14.231/2021), a configuração do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 exige comprovação de perda patrimonial efetiva; no caso concreto não houve demonstração do prejuízo efetivo e não é possível presumir o dano, razão pela qual subsiste a atipicidade da conduta; ademais, inexiste prova de dolo com vistas à obtenção de benefício para reenquadramento no art. 11, V.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravados: Secretários de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Dano Presumido (in Re Ipsa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Reenquadramento Típico (art. 11 Lei 8.429/1992)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano Presumido (in Re Ipsa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Reenquadramento Típico (art. 11 Lei 8.429/1992)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Secretários de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte (agravados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021/14.231/2021 aos atos praticados sob a legislação anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva para a configuração do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 após a alteração legislativa
  3. 3 Impossibilidade de presumir dano (dano in re ipsa) para fins de condenação por lesão ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após as alterações legislativas (Lei 14.230/14.231/2021), a configuração do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 exige comprovação de perda patrimonial efetiva; no caso concreto não houve demonstração do prejuízo efetivo e não é possível presumir o dano, razão pela qual subsiste a atipicidade da conduta; ademais, inexiste prova de dolo com vistas à obtenção de benefício para reenquadramento no art. 11, V.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.