REsp 2168201 - ACORDAO

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Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento, mantendo-se a absolvição pelo art. 89 da Lei nº 8.666/1993 por ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao erário; reconheceu-se que a transferência de R$ 88.000,00 caracteriza exaurimento da corrupção passiva e que R$ 80.000,00 não é vultoso para negativar as consequências na dosimetria do art. 317, § 1º do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu o agravado do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e que decotou a negativação das consequências do delito na dosimetria do art. 317, § 1º do Código Penal.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Dano Ao Erário, Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Tipificação Penal, Prova E Fundamentação Judicial
Direito Penal Dispensa Indevida De Licitação Dano Ao Erário Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva Tipificação Penal Prova E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de prejuízo efetivo ao erário para manter condenação pelo art. 89 da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 Se a transferência de valores públicos no montante de R$ 88.000,00 configura dano ao erário
  3. 3 Se a quantia de R$ 80.000,00 considerada na dosimetria do art. 317, § 1º do CP justifica a negativação das consequências do delito

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento, mantendo-se a absolvição pelo art. 89 da Lei nº 8.666/1993 por ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao erário; reconheceu-se que a transferência de R$ 88.000,00 caracteriza exaurimento da corrupção passiva e que R$ 80.000,00 não é vultoso para negativar as consequências na dosimetria do art. 317, § 1º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu o agravado do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e que decotou a negativação das consequências do delito na dosimetria do art. 317, § 1º do Código Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte
  • Manter a absolvição de Érico Vallério Ferreira de Souza pelo crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993