AREsp 2750313 - DECISAO

AREsp 2750313 - DECISAO

A nova redação do art. 10 da Lei de Improbidade (Lei n. 14.230/2021) exige demonstração de prejuízo efetivo ao erário para configurar ato de improbidade que causa lesão ao patrimônio público; assim, na ausência de comprovação de dano efetivo nos autos, não é possível manter condenação por improbidade fundada em dano presumido decorrente de dispensa indevida de licitação. Aplicando tal entendimento ao caso, conheceu-se o agravo do IBAM e deu-se provimento ao seu recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade e estendendo o efeito ao corréu Sérgio Trani e a Marcelo de Souza Cândido.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM; Recorrente/agravante: SÉRGIO TRANI; Corréu/beneficiário Do Efeito Expansivo: MARCELO DE SOUZA CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo do INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM e dou provimento ao seu recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa, com efeito expansivo em favor de SÉRGIO TRANI e MARCELO DE SOUZA CÂNDIDO; recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO...
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 Com Redação Da Lei N. 14.230/2021, Efeito Expansivo (art. 1.005 Cpc), Preclusão/inadmissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 Com Redação Da Lei N. 14.230/2021 Efeito Expansivo (art. 1.005 Cpc) Preclusão/inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM

Recorrente/agravante

SÉRGIO TRANI

Recorrente/agravante

MARCELO DE SOUZA CÂNDIDO

Corréu/beneficiário Do Efeito Expansivo

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade com dano presumido ou exige prejuízo efetivo ao erário após a alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Se houve comprovação do dano efetivo ao erário e do dolo necessário à configuração do ato de improbidade
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 10 da Lei de Improbidade aos processos em curso

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 10 da Lei de Improbidade (Lei n. 14.230/2021) exige demonstração de prejuízo efetivo ao erário para configurar ato de improbidade que causa lesão ao patrimônio público; assim, na ausência de comprovação de dano efetivo nos autos, não é possível manter condenação por improbidade fundada em dano presumido decorrente de dispensa indevida de licitação. Aplicando tal entendimento ao caso, conheceu-se o agravo do IBAM e deu-se provimento ao seu recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade e estendendo o efeito ao corréu Sérgio Trani e a Marcelo de Souza Cândido.

Court Disposition

Conheço do agravo do INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM e dou provimento ao seu recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa, com efeito expansivo em favor de SÉRGIO TRANI e MARCELO DE SOUZA CÂNDIDO; recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.