REsp 1826450 - ACORDAO

REsp 1826450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem delineou de forma suficiente os contornos fáticos, sendo desnecessário o reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7; o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dispensa indevida de licitação e a presença do dolo genérico para enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão quanto ao reconhecimento do ato de improbidade.

Parties
Recorrida: Kaufe Editora e Eventos Ltda.; Autor: Ministério Público estadual; Interessado: VALTAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido; manteve-se a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial e reformou o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992).
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo Genérico, Súmula 7 Do STJ, Lei 8.666/1993, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Sancionador (improbidade Administrativa) Dispensa Indevida De Licitação Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Genérico Súmula 7 Do STJ Lei 8.666/1993 +1 more

Case Brief

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Parties

Kaufe Editora e Eventos Ltda.

Recorrida

Ministério Público estadual

Autor

VALTAIR

Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o reexame dos fatos e das provas pelo STJ ou apenas revaloração jurídica da premissa fática assentada no acórdão
  2. 2 Se houve ato de improbidade administrativa enquadrável no art. 11 da Lei 8.429/1992 em razão da dispensa indevida de licitação e demais condutas narradas
  3. 3 Qual o elemento subjetivo exigido para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem delineou de forma suficiente os contornos fáticos, sendo desnecessário o reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7; o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dispensa indevida de licitação e a presença do dolo genérico para enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão quanto ao reconhecimento do ato de improbidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; manteve-se a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial e reformou o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial e reformou o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992).