HC 886100 - ACORDAO

HC 886100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem descreveu provas suficientes de dolo específico e de prejuízo material (documentação do TCE/MA indicando gasto de R$ 605.000,00; 71 contratações sem licitação; depoimentos de testemunhas), e por não ser cabível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal na ausência de hipótese do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: CLESIOMAR MARTINS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Licitações Dispensa Indevida De Licitação Dolo Específico Dano Ao Erário Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

CLESIOMAR MARTINS VIANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dolo específico para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Demonstração do efetivo prejuízo ao erário para caracterização do delito do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando não ocorre hipótese do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem descreveu provas suficientes de dolo específico e de prejuízo material (documentação do TCE/MA indicando gasto de R$ 605.000,00; 71 contratações sem licitação; depoimentos de testemunhas), e por não ser cabível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal na ausência de hipótese do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus