HC 872586 - DECISAO

HC 872586 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para, embora não conhecer do habeas corpus, conceder a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao crime do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993, porque as instâncias não demonstraram o dolo específico exigido pelo tipo penal nem comprovaram efetivo prejuízo ao erário, tornando a conduta atípica à luz da jurisprudência do STJ que exige ambos os elementos.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ CARLOS TRINDADE DUCA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Relatoria Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada: não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para absolver o paciente quanto ao art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Art. 89 Da Lei Nº 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dispensa Indevida De Licitação Art. 89 Da Lei Nº 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS TRINDADE DUCA

Paciente/agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Relatoria Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do dolo específico para o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 necessidade de demonstração do efetivo prejuízo ao erário para configuração do art. 89
  3. 3 atipicidade da conduta na ausência de dolo específico e de prova de prejuízo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para, embora não conhecer do habeas corpus, conceder a ordem de ofício para absolver o paciente quanto ao crime do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993, porque as instâncias não demonstraram o dolo específico exigido pelo tipo penal nem comprovaram efetivo prejuízo ao erário, tornando a conduta atípica à luz da jurisprudência do STJ que exige ambos os elementos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para absolver o paciente quanto ao art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder ordem de ofício para absolver o paciente em relação ao delito previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993.