REsp 1991588 - DECISAO

REsp 1991588 - DECISAO

Ausente a demonstração concreta de dolo específico e de efetivo prejuízo aos cofres públicos, a condenação pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993 é inviável; portanto, o acórdão recorrido deve ser reformado e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: UALTER LUIZ SA NTIAGO FILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Opositor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para absolver o recorrente do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Específico, Artigo 89 Da Lei N. 8.666/93, Prejuízo Ao Erário
PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Dispensa Indevida De Licitação Dolo Específico Artigo 89 Da Lei N. 8.666/93 Prejuízo Ao Erário

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Parties

UALTER LUIZ SA NTIAGO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico de causar prejuízo ao erário e a comprovação do efetivo dano aos cofres públicos

Ratio Decidendi

Ausente a demonstração concreta de dolo específico e de efetivo prejuízo aos cofres públicos, a condenação pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993 é inviável; portanto, o acórdão recorrido deve ser reformado e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para absolver o recorrente do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Absolvo o recorrente com relação ao crime tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP