REsp 1851146 - DECISAO

REsp 1851146 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial. O relator apontou que a defesa não indicou qual dispositivo teria sido violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as instâncias ordinárias comprovaram a materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. A jurisprudência desta Corte e a Súmula 645 confirmam que o crime do art. 90 é formal e prescinde da comprovação de prejuízo ao erário, reforçando a manutenção das condenações.

Parties
Apelante; Réu; Ex Secretário Municipal De Saúde De Nossa Senhora Aparecida/se: ALYSSON JUNIO SANTOS MUNIZ; Apelante; Réu; Ex Prefeito De Nossa Senhora Aparecida/se: ANTÔNIO BARRETO MUNIZ; Corréu: JOSÉ CLÉBER DOS SANTOS; Corréu (pessoa Jurídica): SANTOS & MENEZES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Fraude À Licitação, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 645/stj
Penal Processo Penal Lei De Licitações Dispensa Indevida De Licitação Fraude À Licitação Nulidade Por Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALYSSON JUNIO SANTOS MUNIZ

Apelante; Réu; Ex Secretário Municipal De Saúde De Nossa Senhora Aparecida/se

ANTÔNIO BARRETO MUNIZ

Apelante; Réu; Ex Prefeito De Nossa Senhora Aparecida/se

JOSÉ CLÉBER DOS SANTOS

Corréu

SANTOS & MENEZES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Corréu (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por falta de intimação dos advogados
  2. 2 ofensa aos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial. O relator apontou que a defesa não indicou qual dispositivo teria sido violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as instâncias ordinárias comprovaram a materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. A jurisprudência desta Corte e a Súmula 645 confirmam que o crime do art. 90 é formal e prescinde da comprovação de prejuízo ao erário, reforçando a manutenção das condenações.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.