REsp 2216187 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra MARCELO HERCOLIN. Em síntese, sustenta que o réu, ora recorrente, Marcelo Hercolin, enquanto prefeito do Município de Santa Adélia/SP, celebrou, em 2014, sem o devido processo licitatório ou procedimento de dispensa de licitação, diversos contratos visando à manutenção da frota veicular da municipalidade. Esclarece que o réu "contratou serviços e peças para a manutenção da frota municipal, com dispensa de licitação, no valor total de R$389.990,34, sendo que deste total R$310.827,34 foram usados na aquisição de peças e R$79.163,00 foram destinados a contratações de serviços", o que corresponde a 65% da soma total despendida a referida manutenção no decorrer do ano de 2014. Afirma, ainda, que "com a empresa Marcelo Aparecido Barbosa Santa Adélia foram feitas 38 contratações para aquisição de peças no valor total de R$41.362,24 valor superior, portanto, ao limite para dispensa de licitação (R$8.000,00)"; "Com a empresa Marcos Augusto Bidóia Franco - ME foram realizadas 23 contratações de serviços, totalizando o valor de R$15.440,00"; "Já com a empresa Murilo Alberganti- ME foram exorbitantes 522 transações para a compra de peças e serviços no valor de R$220.554,72"; "Com a Oficina de Torno Santa Rosa Ltda- ME foram feitas 31 transações comerciais referentes a prestação de serviços no valor de R$22.460,00"; "Com Angela Cristina Montanher- ME foram realizadas 19 transações para serviços de manutenção no valor de R$39.755,00"; "No Auto Elétrico Marcão Ltda-ME foram realizadas 15 contratações para serviços de manutenção e peças no valor de R$6.028,00". Desse modo, por considerar que, em assim agindo, a conduta praticada pelo réu, amolda-se ao disposto no arts. 10, VIII e 11, caput, ambos da LIA, requer, ao final, a procedência dos pedidos visando condená-lo às sanções previstas no art. 12, II da lei de regência, ou, subsidiariamente, às sanções cominadas pelo inciso III do mesmo art. 12 (e-STJ fls. 01-28). Proferida sentença (fls. 1420-1434), a demanda foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar o réu, como incurso no art. 11, caput, da LIA, às sanções consistentes em: a) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 anos; b) pagamento de multa civil no valor equivalente a 06 vezes a remuneração recebida enquanto prefeito de Santa Adélia/SP; c) proibição de contratar com o poder público o ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos, além de decretar a nulidade de todos os contratos trazidos aos autos, mantendo-se, contudo, os seus efeitos. Desafiada por recurso de apelação interposto pelo réu, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 1520-1528): AÇÃO CIVIL - Improbidade administrativa - Dispensa indevida de licitação - Ausência de procedimento de dispensa - Fracionamento da compra de peças automotivas (estas necessárias à manutenção de frota de veículos em precárias condições de uso) indicativo do emprego de artifício para burlar o imperativo constitucional da licitação - Ato de improbidade administrativa configurado, diante de ofensa aos princípios que regem a Administração Pública - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, conforme acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita (fls. 1556-1558): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão e contradição - Inexistência - Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos - Impossibilidade - Recurso rejeitado. Irresignado, o réu, Marcelo Hercolin, interpôs recurso especial (fls. 1566-1594), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, arguindo, em síntese, violação aos: a) arts. 1022, II c/c 489, § 1º, IV, ambos do CPC, eis que nada obstante a oposição de embargos de declaração, ainda persistem os vícios apontados; b) arts. 11 da LIA e art. 28, da LINDB, visto que, ao seu entender, não há comprovação do elemento subjetivo da conduta que lhe é atribuída; c) art. 22, § 1º da LINDB, pois o aresto impugnado deixou de reconhecer as circunstâncias práticas referentes ao sucateamento da frota veicular, o que exigiu medidas imediatas como gestor; d) art. 12, III da LIA, porquanto entende que as sanções fixadas ultrapassaram os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requereu a reforma do aresto recorrido. Foram apresentadas contrarrazões recursais às fls. 1601-1619. Julgado o RE 843.989/PR, a Presidência do Tribunal de origem determinou o retorno dos autos à Turma julgadora para que realizasse "o juízo de conformidade com as teses estabelecidas no Tema nº 1199" (fls. 1655-1658), a qual, em cumprimento ao ordenado, proferiu o acórdão abaixo ementado para fins de manter integralmente o outrora decido (fls. 1673-1676): AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Devolução dos autos em cumprimento à regra do artigo 1.040, II, do CPC -Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, presença do elemento subjetivo, ou seja, dolo - Decidiu, ainda, que se aplica a nova Lei "aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente" - Acórdão que, no julgamento da apelação, revelou-se em conformidade com o paradigma do STF, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC. Em seguida, opostos novos embargos declaratórios (fls. 1682-1686), foram estes também rejeitados (fls. 1693-1696), o que ensejou o aditamento ao recurso especial (fls. 1703-1713). Em breves linhas, afirmou que o acórdão recorrido incorreu em afronta aos arts. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 11, ambos da LIA, em sua nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021, vez que além da "revogação da conduta descrita no "caput" do artigo 11 da LIA", não há comprovação do elemento anímico exigido pela novel legislação. Asseverou, outrossim, que igualmente houve violação do art. 12, III da LIA, pois "com as alterações sofridas pela Lei 14.230/21, não há mais a hipótese da aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos", bem como há desproporcionalidade na demais sanções cominadas, pelo que também requer a exclusão da penalidade de "proibição de contratar com a administração, já que não há qualquer vantagem pessoal ou patrimonial obtida pelo Recorrente". Ao fim, pugnou pela reforma do aresto impugnado visando à improcedência dos pedidos inaugurais ou, subsidiariamente, à revisão da dosimetria das sanções aplicadas, com a exclusão da "suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com a administração". Contrarrazões recursais ao aditamento das razões de recurso especial (fls. 1734-1754). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem admitiu o trânsito do especial (fls. 1756-1759). Intimado, o Ministério Público Federal opinou, por meio da Subprocuradora-Geral da República, Maria Soares Camelo Cordioli, pelo "provimento do recurso especial", em parecer assim ementado (fls. 1776-1782): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11 DA LIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao artigo 11 da Lei 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 2. Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa cabível em tese, porém inaplicável na espécie, mormente diante da inexistência de dolo específico e dano ao erário. 3. Parecer pelo provimento do recurso especial. Após, vieram-se conclusos os autos (fl. 1784). É o relatório. Decido. Trata-se de recurso especial interposto por Marcelo Hercolin, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em que aponta como violados os arts. 1022, II c/c 489, § 1º, IV, ambos do CPC; arts. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 11, 12, III, todos da LIA, em sua nova redação e arts. 22, § 1º e 28, ambos da LINDB. De início, impende consignar que o acórdão recorrido, integralizado pela respectiva decisão aclaratória, em cumprimento ao determinado pela decisão de fls. 1655-1658, foi proferido sob a égide das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à LIA e pelas teses assentadas quando do julgamento do Tema 1.199 pela Suprema Corte, razão pela qual não se faz necessário maiores esclarecimentos acerca da (ir)retroatividade da novel legislação, no que aplicável ao caso em comento. Dito isto, no que tange à alegada violação aos arts. 1022, II c/c 489, § 1º, IV, ambos do CPC, porque nada obstante a oposição de oportunos embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de apreciar os pontos omissos apontados, constata-se que, ao contrário do entendido pelo recorrente, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido e o seu respectivo aclaratório apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Destarte, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material e tendo o Tribunal a quo apreciado a controvérsia fundamentadamente, dando-lhe, porém, solução diversa da pretendida pelo recorrente, não se constata a mencionada ofensa aos arts. 1022, II c/c 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Quanto à matéria de fundo, a envolver eventual afronta aos arts. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 11, todos da LIA, em sua atual redação, e arts. 22, § 1º e 28, ambos da LINDB, verifica-se que o Tribunal de origem bem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas amealhados no curso da demanda, inclusive em relação ao ato doloso com fim ilícito praticado pelo recorrente enquanto prefeito do município de Santa Adélia/SP ao fracionar artificiosamente aquisições de peças e serviços, plenamente previsíveis, para a manutenção da frota de veículos da municipalidade durante todo o ano de 2014. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ao contrário do esposado pelo recorrente em suas razões recursais, a pacífica jurisprudência desta Corte da Cidadania apenas permite a mera revaloração jurídica dos fatos e das provas, quando não se faz necessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica, o que no caso em tela é impossível, visto que para o fim pretendido os elementos fático-probatórios delineados no acórdão recorrido são insuficientes para infirmá-lo. Neste sentido, a contrario sensu: AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018, AgInt no REsp n. 1.932.977/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2021, AgInt no AREsp 1.905.420/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). Para que não pairem dúvidas das premissas adotadas e a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, transcrevo para o que importa a esse julgamento, o seguintes excertos que ressaltam a existência do dolo específico, in verbis (fls. 1675-1676): "(..) "De fato, a presença do elemento subjetivo foi objeto de análise não apenas no penúltimo parágrafo da oitava lauda do v. acórdão, como também no primeiro parágrafo da lauda seguinte, cumprindo destacar que o requerido, ora embargante, não tratou de simplesmente "assinar notas de empenho sem as formalidades legais". Cuida-se, em verdade, de fraude, consistente no fracionamento artificioso de aquisições previsíveis, conduta que tinha como escopo a burla ao imperativo da licitação, em favor das mesmas contratadas, tudo a conspirar contra a tese de ausência de dolo. E não convence, assim, a tese na qual o embargante insiste, dizendo que, na condição de mero ordenador de despesa primário, limitou-se a assinar nota de empenho sem que "desejasse resultado ilícito", havendo de se ressaltar que se está tratando de um Município com cerca de quinze mil habitantes, apenas." Nesta perspectiva, portanto, não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal local, no tocante à prática ou não do ato de improbidade administrativa, ou mesmo sobre a (in)existência do elemento anímico (dolo), sem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, ante o óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes a" efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fa"tico-probato"rio, uma vez que, como já observado acima, o Tribunal a quo, assim como o juízo singular, com base na análise do acervo fa"tico-probato"rio coligido aos autos, entendeu pela existência do ato de improbidade administrativa. Neste ponto, em que se analisa a (in)existência do ato de improbidade administrativa praticada pelo recorrente, consistente no fracionamento de despesas que por sua natureza homogênea e previsível deveriam ser conjuntamente licitadas, em observância às regras contidas na Lei 8.666/93 ou, ao menos, serem objeto de procedimento de dispensa licitatória, caso cumpridos todos os requisitos exigidos pela citada legislação, calha tecer algumas considerações acerca do princípio da continuidade típico-normativa, perfeitamente aplicável ao caso em comento. Em que pese o Tribunal local ter reconhecido a existência do dolo específico quando do exercício do juízo de conformação (fls. 1673-1676) e, assim, mantido a conduta praticada pelo ora recorrente como ímproba, deixou de fazer o seu correto reenquadramento no atual inciso V do art. 11 da LIA. Como já dito, no decorrer da marcha processual a lei de regência sofreu significativas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, tendo o STF decidido que a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa (Tem 1.199 do STF) ou dolosa, conforme a jurisprudência atual, vencido o eminente Min. Luiz Edson Fachin. Ademais, no caso concreto, verifica-se que o recorrente foi condenado como incurso no art. 11, caput, da LIA, em sua redação original, de modo que importa agora perquirir se houve a efetiva extinção da reprovabilidade da conduta ilícita ou não, vez que a nova legislação, no caput do art. 11 tipifica de forma taxativa os atos ímprobos por ofensa aos princípios da administração pública e, por isso, não mais se admitindo a condenação genérica por mera ofensa a tais princípios. Nesse contexto, a fim de preservar a reprovabilidade da conduta e cumprir a mens legis, tanto a 1ª Turma quanto a 2ª Turma do STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF, adotaram o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II da LIA), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n.º 14.230/2021. Confiram-se os precedentes: REsp n. 2.107.597, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 03/05/2024; REsp n. 2.109.890, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 02/05/2024; REsp n. 2.107.882, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 02/05/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; REsp n. 2.094.495, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 02/05/2024; REsp n. 2.001.888, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/04/2024; AgRg no Ag n. 1.383.040, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 02/04/2024; AREsp n. 1.791.073, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 19/03/2024; AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 7/3/2024. Em destaque, é o seguinte julgado da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves que admitiu a continuidade típico-normativa e, por conseguinte, reconheceu que a condenação fundada no art. 11, caput, permanece hígida após a edição da Lei nº 14.230/2021, já que a conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de processo licitatório, está prevista no inciso V do mesmo dispositivo legal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) E ainda, neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE RELATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (nepotismo, art. 11 da Lei. 8.429/92 - LIA) em face do ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG e outros. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para redimensionar a dosimetria da pena aplicada. Trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. II - Quanto à aplicabilidade imediata da Lei n.º 14.230/2021, o STF fixou as seguintes teses para o Tema 1199: (i) necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (ii) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (iii) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa CULPOSOS praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iv) irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ARE 843989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-251 Divulg. 09-12-2022 Public. 12-12-2022. III - Ocorre que, a despeito da tese firmada sobre a irretroatividade da nova legislação em face da eficácia da coisa julgada e dos processos de execução e seus incidentes, a retroatividade relativa foi posteriormente reconhecida aos processos em curso, em que tenha havido condenação pela conduta tipificada no art. 11 da LIA, sem trânsito em julgado, quando do julgamento do ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Ministro Luiz Fux, relator p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, Processo Eletrônico DJE-s/n Divulg. 05-09-2023 Public. 06-09-2023. IV - Alinhado ao entendimento do STF, o STJ tem se posicionado não só pela aplicação imediata da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso, sem trânsito em julgado, mas também pela adoção à tese da continuidade típico-normativa sempre que a conduta remanescer típica se reenquadrada em um dos oito incisos do art. 11 da LIA. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024. V - Dessa forma, a Lei 14.230/2021 além abolir a possibilidade de responsabilização do agente por violação genérica aos princípios administrativos prevista no caput do art. 11, também revogou o seu inciso I. De tal modo que, atentando-se à tese da continuidade típico-normativa, se impossível o reenquadramento da conduta do agente nas hipóteses taxativamente elencadas nos novéis incisos do art. 11, da LIA, outra alternativa não há senão a improcedência do pleito inicial diante da superveniente atipicidade da conduta praticada. No entanto, no caso em tela, observa-se que a conduta ímproba imputada aos recorrentes, consistente na prática do nepotismo, tipificada no inciso I do art. 11, da LIA, encontra agora amparo no inciso XI do art. 11 da LIA, cuja redação foi incluída pela Lei 14.230/2021, o qual expressamente tratou do tema. Diante do reenquadramento da conduta dos recorrentes ao inciso XI do art. 11 da LIA, as sensíveis alterações promovidas pela novel legislação à LIA, neste ponto, em nada alteram a situação jurídica enfrentada. VI - Verifica-se, portanto, que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido e o seu respectivo aclaratório apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.599.544/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no REsp n. 1.974.401/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/05/2020. VII - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VIII - Quanto aos artigos de lei que o recorrente aponta como violados, evidencia-se deficiência na fundamentação recursal, pois não logrou desenvolver argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa à legislação federal. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. IX - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.455/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Assim, ainda que condenação do recorrente por ato ímprobo previsto no art. 11, caput, da LIA, em sua redação original, de fato, em um primeiro momento possa determinar a superveniente atipicidade da conduta em face das alterações promovidas pela novel legislação, verifica-se, no entanto, que em análise mais acurada o caso em tela requer outra solução. A conduta imputada ao réu, aqui recorrente, consistente em frustrar a licitude do processo licitatório, visando beneficiar às empresas diretamente contratadas, em exorbitantes transações, a título do que ocorreu com a empresa Murilo Alberganti - ME, com 522 transações para a compra de peças e serviços, as quais totalizaram o valor R$ 220.554,72, continua sendo vedada e encontra agora amparo no atual inciso V do art. 11 da LIA. Rememore-se, porque importante, que aresto impugnado explicitou que a fraude perpetrada pelo recorrente além de visar o "fracionamento artificioso de aquisições previsíveis" com o objetivo de bular o imperativo da licitação, o fez "em favor das mesmas contratadas" (fl. 1696). Portanto, diante do reenquadramento da conduta praticada ao inciso V do art. 11 da Lei 8.429/92, as sensíveis alterações promovidas pela novel legislação à LIA, neste ínterim, em nada alteram a situação jurídica enfrentada, posto que permanece ímproba. No que toca à pretensão recursal de rever as sanções impostas, esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a revisão das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa requer necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, exceto em casos excepcionais, nos quais, da leitura do acórdão impugnado, extrai-se a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções fixadas, o que não é a hipótese em exame. Inexistindo, pois, a referida hipótese excepcional, da qual se extrai desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, sendo, ainda, plenamente possível a cumulação de sanções, não há se falar em revisão das penalidades aplicadas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LIA. RECONHECIMENTO DO DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TIPICIDADE MANTIDA. ART. 11, V, DA LIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A alegada inépcia da inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Reconhecida a presença de fraude no procedimento licitatório, com o direcionamento da contratação para determinada empresa, tem-se por presente o dolo específico. A revisão desta conclusão redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 4. Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas previstas na Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11 da Lei 8.429/1992. 5. Caso concreto em que a conduta de fraudar dolosamente a licitação se enquadra atualmente no inciso V do art. 11 da LIA. Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.850.949/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992. ALEGADA OFENSA AO ART. 282 DO CPC/1973. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM AS NULIDADES APONTADAS. SÚMULA 284/STF. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO DE MULTA CIVIL. ANÁLISE PELO STJ. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU O DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES E O EFETIVO DANO AO ERÁRIO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1. O art. 282 do CPC/1973 não guarda pertinência com as nulidades suscitadas pelo recorrente nem possui comando capaz de alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. 2. "Não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF" (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 15/3/2018). Nesse sentido: AgInt no REsp 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. 3. No ca so, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que o primeiro recorrente "engendrou todo o esquema de direcionamento de licitações no âmbito da propaganda e publicidade pública, por meio de criação de falsas empresas e, até mesmo, na coordenação de como forjar e simular a prestação do serviço, dando cabo à lesão ao Poder Público" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos em que posta a discussão, a revisão das sanções impostas ao segundo recorrente demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 1.322.714/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Dessa forma, impossível a exclusão da sanção consiste em proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. No entanto, em relação à suspensão dos direitos políticos, aplicada pelo prazo de 03 anos ao recorrente, efetivamente a nova redação do inciso III do art. 12, dada pela Lei nº 14.230/2021, ceifou-a. A jurisprudência desta Corte considera que a suspensão dos direitos políticos não pode ser mantida em caso de condenação por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública praticado antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1199/STF. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SANÇÃO REVOGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Caso reenviado pela Vice-Presidência para juízo de conformação ao Tema 1199/STF, especificamente quanto à tipicidade dos fatos à luz da nova Lei de Improbidade Administrativa. 2. Na situação dos autos, o então prefeito da cidade de Veríssimo (MG) deixou de prestar contas por gastos com viagens que somaram quase R$ 1 milhão ao longo de dois mandatos, totalizando 304 viagens em 946 dias. Conforme a origem, os gastos apenas com alimentação nesses deslocamentos superaram o investido pela municipalidade em saneamento básico no período e, globalmente, são maiores que a arrecadação tributária anual. 3. Os fatos que ensejaram a condenação fundada no caput do art. 11 da redação então vigente da Lei de Improbidade seguem puníveis por força do inciso VI da mesma norma. 4. A pena de suspensão dos direitos políticos não mais subsiste no art. 12, III, da Lei de Improbidade, devendo ser afastada. 5. Juízo de retratação acolhido em parte, apenas para afastar a sanção revogada. (AgInt no REsp n. 1.593.752/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE PROCURAÇÕES. ADVOGADO QUE ASSINA DIGITALMENTE A PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. SÚMULA 115/STJ. INTEMPESTIVIDADE. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.939/2024 E DA QO NO ARESP 2.638.376/MG. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS A ENDOSSAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 E DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 1.199/STF. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. ART. 11, V, DA LIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DE OFÍCIO. AGRAVO EM PARTE PROVIDO. 1. A interposição de agravo em recurso especial por advogado sem procuração nos autos leva ao não conhecimento do recurso se a parte recorrente, intimada a regularizar a representação processual, permanece inerte (art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015). 2. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199/STF cujas conclusões foram expandidas para hipóteses em que a condenação se deu com base no art. 11 da LIA quando ainda não transitada em julgado. Necessidade de verificação da tempestividade do recurso especial. 3. A Lei 14.939/2024 alterou sensivelmente o §6º do art. 1.003 do CPC, imputando ao órgão julgador, ausente a comprovação da existência de feriado local ou da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, admitiu a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao dispositivo ora em análise seja observada por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais. 5. A Corte local expressamente refere o término do prazo de interposição do recurso na data de 27/11/2020, corroborando a alegada existência de feriado local à época no dia da consciência negra. Tempestividade do recurso especial. Ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória. Possibilidade de aplicação das novas regras constantes na Lei 14.230/2021. 6. Reconhecimento da existência de fraude licitatória voltada à obtenção de vantagem por terceiro. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa,. Manutenção da condenação com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992. 7. Alteração do inciso III do art. 12 da LIA. Impossibilidade de aplicação da pena de suspensão de direitos políticos em relação a atos ímprobos enquadrados no art. 11 da Lei 8.429/1992. 8. Agravo interno em parte provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e afastar, de ofício, a pena de suspensão de direitos políticos. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.111.454/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Destarte, embora não mais subsista a suspensão dos direitos políticos aplicada ao recorrente ante a nova redação do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, pelo que determino neste grau recursal a sua exclusão, sem que isso signifique revisão da dosimetria das sanções aplicadas. Permanece, no mais, hígidas as demais sanções fixadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos da fundamentação supra, determino tão somente a exclusão da sanção consistente na suspensão dos direitos políticos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA