REsp 2191985 - DECISAO

REsp 2191985 - DECISAO

Reconhecida a pena definitiva fixada em 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão (patamar superior a 4 e inferior a 8 anos) e não havendo reincidência, impõe-se, por força do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicial semiaberto. Além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada pelo requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal (pena não superior a quatro anos), de modo que, não obstante a primariedade e demais condições subjetivas favoráveis, a incidência do dispositivo é afastada por ausência do requisito objetivo; assim, dá-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto e afastar a substituição por penas...

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgmento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto e afastar o deferimento de penas alternativas.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Peculato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dispensa Indevida De Licitação Peculato Prescrição Da Pretensão Punitiva Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgmento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de dolo (art. 312 do CP)
  2. 2 afastamento do acréscimo de 1/6 relativo à continuidade delitiva
  3. 3 correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconhecida a pena definitiva fixada em 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão (patamar superior a 4 e inferior a 8 anos) e não havendo reincidência, impõe-se, por força do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicial semiaberto. Além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada pelo requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal (pena não superior a quatro anos), de modo que, não obstante a primariedade e demais condições subjetivas favoráveis, a incidência do dispositivo é afastada por ausência do requisito objetivo; assim, dá-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto e afastar a substituição por penas...

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto e afastar o deferimento de penas alternativas.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Afastar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.