AREsp 2788514 - DECISAO

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O Tribunal manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem abordou expressamente as questões suscitadas e concluiu pela ausência de prova do dolo específico e do prejuízo ao erário; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso...

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Parties
Agravante/applicant: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado/respondent: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dispensa/inexigência Indevida De Licitação, Dolo Específico, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Probatório), Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração), Absolvição Por Insuficiência Probatória, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dispensa/inexigência Indevida De Licitação Dolo Específico Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Probatório) Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração) Absolvição Por Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/applicant

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado/respondent

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo probatório
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo específico e do prejuízo ao erário para o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 (art. 337-E do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem abordou expressamente as questões suscitadas e concluiu pela ausência de prova do dolo específico e do prejuízo ao erário; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se identificou omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.