REsp 1907503 - ACORDAO

REsp 1907503 - ACORDAO

Aplicou-se o regime recursal do CPC/2015; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o tempo em disponibilidade do servidor público federal conta para todos os fins, e o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para desconstituir esse entendimento; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Disponibilidade, Licença Prêmio, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Disponibilidade Licença Prêmio Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Contagem do tempo de disponibilidade do servidor público federal para fins de licença-prêmio
  3. 3 Suficiência de argumentos do agravante para desconstituir precedente consolidado

Ratio Decidendi

Aplicou-se o regime recursal do CPC/2015; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o tempo em disponibilidade do servidor público federal conta para todos os fins, e o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para desconstituir esse entendimento; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (não configurada manifesta inadmissibilidade)