REsp 2250010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e decidiu a controvérsia em consonância com a legislação municipal e princípios administrativos: a transformação do cargo e a desnecessidade da especialidade decorreram de reorganização interna, justificando o reaproveitamento como Clínico Geral sem processo administrativo específico ou anuência; a suspensão de vencimentos decorreu da recusa da servidora em retornar ao trabalho e não de sua disponibilidade; não houve omissão imputável à Corte a quo nos termos do art. 1.022 do CPC; e é admissível a motivação per relationem nos casos indicados.

Parties
Recorrente: LILIAN MACIEL; Recorrido: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Disponibilidade, Aproveitamento De Servidor, Processo Administrativo Disciplinar, Omissão (art. 1.022 Cpc), Motivação Per Relationem, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Processo Civil Disponibilidade Aproveitamento De Servidor Processo Administrativo Disciplinar Omissão (art. 1.022 Cpc) Motivação Per Relationem +1 more

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Parties

LILIAN MACIEL

Recorrente

Município de Sorocaba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de processo administrativo prévio para reaproveitamento de servidor
  2. 2 Exigência de anuência do servidor para troca de campo de atuação segundo legislação municipal
  3. 3 Se a suspensão de vencimentos decorreu de disponibilidade ou de recusa em retornar ao trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e decidiu a controvérsia em consonância com a legislação municipal e princípios administrativos: a transformação do cargo e a desnecessidade da especialidade decorreram de reorganização interna, justificando o reaproveitamento como Clínico Geral sem processo administrativo específico ou anuência; a suspensão de vencimentos decorreu da recusa da servidora em retornar ao trabalho e não de sua disponibilidade; não houve omissão imputável à Corte a quo nos termos do art. 1.022 do CPC; e é admissível a motivação per relationem nos casos indicados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se