RMS 64063 - DECISAO

RMS 64063 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e, no mérito incidental, o tribunal de origem corretamente entendeu que a disponibilidade compulsória prevista no art. 182 da LOMP/GO é medida administrativa de caráter não permanente e não relação de sanção ad aeternum, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Disponibilidade Compulsória, Lei Complementar 25/98 (lomp/go), Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Disponibilidade Compulsória Lei Complementar 25/98 (lomp/go) Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 182 da Lei Complementar Estadual nº 25/98 (LOMP/GO)
  2. 2 natureza jurídica da disponibilidade compulsória (medida administrativa ou sanção disciplinar)
  3. 3 admissibilidade do recurso ordinário diante da impugnação incompleta de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e, no mérito incidental, o tribunal de origem corretamente entendeu que a disponibilidade compulsória prevista no art. 182 da LOMP/GO é medida administrativa de caráter não permanente e não relação de sanção ad aeternum, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.