Prc 5621 - DECISAO

Prc 5621 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pelas partes e a certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ZILDA DA SILVA MAIA; Beneficiário: ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Pagamento Condicionado À Existência De Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Pagamento Condicionado À Existência De Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

ZILDA DA SILVA MAIA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6722
  2. 2 Verificação de regularidade formal
  3. 3 Condição de disponibilidade financeira para liquidação

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pelas partes e a certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)