Prc 5707 - DECISAO

Prc 5707 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a certidão de disponibilidade de verba, o tribunal determinou o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSE FERNANDES PANTOJA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: ePAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Execução Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDES PANTOJA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

ePAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Liquidação de requisição de pagamento (precatório)
  2. 2 Condição de existência de disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a certidão de disponibilidade de verba, o tribunal determinou o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).