Prc 5759 - DECISAO

Prc 5759 - DECISAO

Considerando a concordância da União e do Ministério Público e a certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, o tribunal determinou o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: SALATIEL SOARES DE SOUZA; Parte Intimada: UNIÃO; Parte Intimada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios RPV Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

SALATIEL SOARES DE SOUZA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Parte Intimada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Considerando a concordância da União e do Ministério Público e a certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, o tribunal determinou o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.