Prc 5635 - DECISAO

Prc 5635 - DECISAO

Ante a concordância manifestada e a certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA MATOS LUCENA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722 / 200602555862) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Reserva De Verbas, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Reserva De Verbas Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

MARIA MATOS LUCENA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6722 / 200602555862) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários para liquidação
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Ante a concordância manifestada e a certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.