Prc 6014 - DECISAO

Prc 6014 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEJOSE ROMARIO SILVA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DEJOSE ROMARIO SILVA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 manifestação favorável do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e do Ministério Público
  3. 3 certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.