Prc 6222 - DECISAO

Prc 6222 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MACHADO; Beneficiário De Destaque: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Liquidação De Precatório, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatórios RPV Honorários Advocatícios Contratuais Execução De Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Liquidação De Precatório Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MACHADO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação da requisição
  2. 2 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.