Prc 6160 - DECISAO

Prc 6160 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de verba disponível

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.