Prc 6380 - DECISAO

Prc 6380 - DECISAO

Concluída a regularidade formal e manifestada concordância, com indicação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV e manifestações favoráveis da União e do Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AQUILA PINHO DA COSTA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ELENAURO BATISTA DOS SANTOS; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada Para Beneficiário, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Honorários Advocatícios Contratuais, Regularidade Formal
Precatórios RPV Execução Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Para Beneficiário Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Honorários Advocatícios Contratuais Regularidade Formal

Case Brief

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Parties

AQUILA PINHO DA COSTA

Beneficiário

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Condição de disponibilidade financeira para pagamento
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Concluída a regularidade formal e manifestada concordância, com indicação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV e manifestações favoráveis da União e do Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.