Prc 6426 - DECISAO

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Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): SOLANGE MARIA PEREIRA TORRES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante (intimado): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Originada Da Exe MS 6864 (200701660990) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios
Precatórios Requisição De Pequeno Valor Mandado De Segurança Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA PEREIRA TORRES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante (intimado)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Originada Da Exe MS 6864 (200701660990) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada
  3. 3 reservação de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se. Intimem-se.