Prc 6602 - DECISAO

Prc 6602 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão que atesta disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada e à preservação dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: VALDIVINO ALVES DOS SANTOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 3099 (201401057123) / Decisão
Outcome
Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Destaque De Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Destaque De Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

VALDIVINO ALVES DOS SANTOS

Beneficiário

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 3099 (201401057123) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento condicionado à abertura de conta remunerada e reserva de recursos conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão que atesta disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada e à preservação dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.