Prc 6816 - DECISAO

Prc 6816 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, observando-se o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARCOS VINICIUS MIRANDA DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores e cumprimento após o prazo legal.
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Prazo Administrativo Para Cumprimento (art. 59 Lei N. 9.784/99)
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Prazo Administrativo Para Cumprimento (art. 59 Lei N. 9.784/99)

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS MIRANDA DE SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 modalidade de pagamento via conta remunerada em instituição conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, observando-se o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores e cumprimento após o prazo legal.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).