Prc 6807 - DECISAO

Prc 6807 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento no prazo legal.

Parties
Beneficiário: IZAURA FERREIRA DUTRA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Abertura De Conta Remunerada, Rateio De Verba Contratual
Precatórios E RPV Execução Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade Abertura De Conta Remunerada Rateio De Verba Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZAURA FERREIRA DUTRA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento no prazo legal.

Court Disposition

Pagamento determinado

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)