Prc 6825 - DECISAO

Prc 6825 - DECISAO

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, devendo o cumprimento ocorrer no prazo de 10 dias, nos termos legais citados.

Parties
Beneficiário: EDMILTON DE ARAUJO VIANA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade De Honorários, Rateio De Verba Contratual, Pagamento Mediante Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Execução Honorários Advocatícios Processo Administrativo Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade De Honorários Rateio De Verba Contratual Pagamento Mediante Conta Remunerada +1 more

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Parties

EDMILTON DE ARAUJO VIANA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação da requisição
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Determinação da forma de pagamento (conta remunerada)

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, devendo o cumprimento ocorrer no prazo de 10 dias, nos termos legais citados.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).