Prc 6770 - DECISAO

Prc 6770 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público sobre a regularidade formal e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento no prazo de 10 dias.

Parties
Beneficiário: PEDRO DOMINGOS DE BARROS; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Retificação Da Titularidade Dos Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Rateio Da Verba Contratual, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Intimação E Publicação
Precatórios/rpv Honorários Advocatícios Contratuais Execução De Pagamento Disponibilidade De Verba Retificação Da Titularidade Dos Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Rateio Da Verba Contratual Reserva De Recursos De Requisições Anteriores +1 more

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Parties

PEDRO DOMINGOS DE BARROS

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público sobre a regularidade formal e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento no prazo de 10 dias.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)