Prc 7117 - DECISAO

Prc 7117 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos para requisições anteriores, e determinou-se o cumprimento após o prazo legal de 10 dias.

Parties
Beneficiário: ROSILENE XAVIER DE SOUZA; Parte Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados recursos de requisições anteriores; após decurso de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Regularidade Formal, Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99
Precatórios E RPV Direito Administrativo Direito Processual Administrativo Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Regularidade Formal Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 59 Da Lei N. 9.784/99

Case Brief

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Parties

ROSILENE XAVIER DE SOUZA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento originada de ExeMS
  2. 2 Verificação da disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos para requisições anteriores, e determinou-se o cumprimento após o prazo legal de 10 dias.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados recursos de requisições anteriores; após decurso de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)