Prc 5728 - DECISAO

Prc 5728 - DECISAO

Determino o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014) e observada a cessão de crédito já homologada.

Parties
Beneficiário: PAULO DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Cessionário: MATEUS MEDEIROS DOS SANTOS; Parte Intimada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão
Outcome
Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observada a cessão...
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Homologação De Cessão De Crédito, Pagamento Condicionado, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E RPV Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Homologação De Cessão De Crédito Pagamento Condicionado Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

MATEUS MEDEIROS DOS SANTOS

Cessionário

UNIÃO

Parte Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Homologação de cessão de crédito entre PAULO DA SILVA e MATEUS MEDEIROS DOS SANTOS
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Determino o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014) e observada a cessão de crédito já homologada.

Court Disposition

Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observada a cessão...

Orders

  • Determino o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, conforme exposto.
  • Publique-se.