Prc 6107 - DECISAO

Prc 6107 - DECISAO

Ordenou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, tendo em vista a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a certidão indicando disponibilidade de verba.

Parties
Beneficiário: FLAVIO SILVA DE ALMEIDA; Beneficiário: PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS; Beneficiário: CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Regularidade Formal
Precatórios Execução De Sentença Direito Público Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Regularidade Formal

Case Brief

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Parties

FLAVIO SILVA DE ALMEIDA

Beneficiário

PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS

Beneficiário

CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de disponibilidade de verba para liquidação da requisição
  2. 2 Condições para pagamento: abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores
  3. 3 Verificação da regularidade formal da requisição

Ratio Decidendi

Ordenou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, tendo em vista a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a certidão indicando disponibilidade de verba.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.