Prc 6771 - DECISAO

Prc 6771 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio dos honorários contratuais deferido nos autos principais, com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: PEDRO MARQUES DA SILVA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/encaminhamento Para Liquidação
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com as ressalvas e observâncias legais indicadas.
Legal Topics
Disponibilidade De Verba, Retificação Da Titularidade Dos Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Rateio Da Verba Contratual, Intimação E Cumprimento De Prazo
Precatórios E RPV Execução Processo Administrativo Disponibilidade De Verba Retificação Da Titularidade Dos Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Rateio Da Verba Contratual Intimação E Cumprimento De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO MARQUES DA SILVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/encaminhamento Para Liquidação

Legal Issues

  1. 1 pagamento da requisição de precatório/RPV
  2. 2 retificação da titularidade de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio dos honorários contratuais deferido nos autos principais, com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com as ressalvas e observâncias legais indicadas.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).