Prc 5648 - DECISAO

Prc 5648 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e das manifestações favoráveis da UNIÃO e do Ministério Público, além de certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTELMA SILVA DE ARAUJO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6722 (200602555862) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira; determinada a abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Disponibilidade Financeira, Pagamento Condicionado, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios
Precatórios RPV (requisições De Pequeno Valor) Disponibilidade Financeira Pagamento Condicionado Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTELMA SILVA DE ARAUJO

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6722 (200602555862) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisição de pagamento/precatorio
  2. 2 verificação da regularidade formal
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e das manifestações favoráveis da UNIÃO e do Ministério Público, além de certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira; determinada a abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.