Prc 5910 - DECISAO

Prc 5910 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ALBERTO ANAICE DA SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401219677) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reserva De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO ANAICE DA SILVA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401219677) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 verificação de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada