Prc 6019 - DECISAO

Prc 6019 - DECISAO

Diante da regularidade da requisição e da ausência de manifestação da União, com manifestação favorável do Ministério Público Federal, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEFRANCISCO ANICETO ROCHA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701714502) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n....
Legal Topics
Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios Destacáveis, Instrução Normativa STJ N. 3/2014
Requisição De Pagamento Execução De Requisição Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios Destacáveis Instrução Normativa STJ N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DEFRANCISCO ANICETO ROCHA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701714502) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 ausência de manifestação da União
  3. 3 manifestação favorável do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Diante da regularidade da requisição e da ausência de manifestação da União, com manifestação favorável do Ministério Público Federal, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n....

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ n. 3/2014).
  • Publique-se.