Prc 5600 - DECISAO

Prc 5600 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, decidiu-se determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: GUALTER MENDONÇA GRANJA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

GUALTER MENDONÇA GRANJA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, decidiu-se determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.