Prc 5659 - DECISAO

Prc 5659 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: NILCE RIBEIRO DO NASCIMENTO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Parte Intimada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Disponibilidade Financeira, Destaque De Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Destaque De Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

NILCE RIBEIRO DO NASCIMENTO

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Parte Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6722) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 Determinação de pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Procedimento de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário para liquidação
  3. 3 Aplicação do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto à reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.